Cancelamento, reembolso e arrependimento
O site ainda não recebe pagamentos. Esta página publica os direitos e o canal de solicitação; o processamento de pagamentos e estornos pela Platech depende de integração.
1. Direito de arrependimento: 7 dias
Nas contratações online em que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso e a legislação aplicável. Não é necessário justificar o arrependimento. Os valores pagos durante esse período serão devolvidos integralmente, sem multa ou retenção de taxa, nos termos do art. 49 do CDC.
Os 7 dias para exercer o direito não são um prazo de espera para solicitar a devolução. A restituição deve observar a previsão legal de devolução imediata e atualização monetária. No cartão, o lançamento do crédito depende do processamento do emissor; isso não afasta a obrigação do fornecedor de encaminhar o estorno prontamente e informar seu andamento.
2. Teste gratuito é separado
O teste comercial previsto de 7 dias, sem cobrança automática, não substitui nem reduz o direito legal de arrependimento. O início do prazo legal deve ser avaliado conforme a efetiva contratação e disponibilização do serviço; não será automaticamente contado como encerrado pelo simples término do teste.
3. Como solicitar
- Acesse a Central de solicitações e selecione “Arrependimento de compra — 7 dias”.
- Informe nome, e-mail usado na contratação e, se disponível, a referência do pedido. Não envie senha, número completo de cartão, CPF ou dados bancários.
- Envie o pedido e guarde o protocolo exibido imediatamente após a gravação.
O formulário registra o pedido para tratamento manual. Não efetua estorno nem cancelamento automático. Para dúvidas ou falha no envio, use o Direct @becabottrading. Não condicionamos o pedido à conversa com a IA. Quando o checkout for ativado, também deverá permitir o exercício do direito pela ferramenta de contratação.
4. Confirmação e tratamento
Confirmamos o recebimento pelo protocolo na tela; não há envio automático de e-mail. Demandas de consumo no comércio eletrônico devem receber manifestação em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013, sem ampliar prazos legais mais curtos. Isso não significa atendimento humano instantâneo. Na abertura comercial, o fluxo deverá comunicar o cancelamento/estorno ao meio de pagamento e fornecer acompanhamento ao consumidor.
5. Cancelamento de assinatura e outros reembolsos
Você pode registrar pedido de cancelamento pela mesma central. Antes de existir uma assinatura paga, serão informados periodicidade, renovação, data de corte e efeitos sobre acesso e cobranças futuras. Não haverá renovação paga apresentada como ativa enquanto não estiver implementada. Fora do arrependimento, reembolsos por falha do serviço, cobrança indevida ou outras situações serão analisados preservando os direitos legais; não há exclusão genérica de reembolso. Estas regras não prometem uma nova janela de arrependimento a cada renovação nem afastam direitos que sejam aplicáveis ao caso.
6. Dados após o encerramento
Cancelamento comercial e exclusão de dados são pedidos distintos. Consulte Privacidade e LGPD, exporte seu histórico quando possível e informe se também deseja exercer direitos sobre seus dados. Obrigações legais de conservação serão respeitadas.
Solicitar arrependimento ou reembolso
Fontes oficiais: CDC, art. 49 e Decreto nº 7.962/2013.